Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020738-80.2018.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO REGIONAL MEDIANTE A QUAL MANTIDA A OBRIGAÇÃO DO HOSPITAL RECLAMADO DE NÃO EXIGIR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSEM O TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI , E §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OJ 339 DA SBDI-1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020738-80.2018.5.04.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)