Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0149800-56.2007.5.04.0411

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE DE "ZERO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao concluir pela validade do procedimento adotado pela CORSAN quando da fixação de percentual diferente de zero a partir do ano de 2007 para a concessão das promoções por antiguidade, e registrar que inexistia elementos nos autos a demonstrar irregularidade na fixação desse percentual pela Reclamada, e que, por isso, incumbia aos Autores requerer a produção de prova suficiente a demonstrar que foram preteridos da concessão das promoções por antiguidade postuladas, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte . Julgados. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0149800-56.2007.5.04.0411. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)