Agravo em Recurso de Revista 0010589-12.2016.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTO PELO RECLAMADO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO PROFESSORA. HABILITAÇÃO LEGAL E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE . ÓBICES DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 2. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 206 da SBDI-1 do TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010589-12.2016.5.09.0003. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)