Agravo 1000027-58.2022.5.02.0601

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interporto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com respaldo no contexto fático-probatório dos autos, consignou que, “ ao admitir a prestação de serviços, mas negar o vínculo de emprego ao argumento de que o autor era autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, do qual, se desincumbiu satisfatoriamente, na medida em que os elementos dos autos não apresentam os requisitos dos artigos 2º e 3º de Consolidação das Leis do Trabalho na relação jurídica mantida entre as partes ”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000027-58.2022.5.02.0601. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)