Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002186-70.2017.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a reclamada alega que inexistia o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos para relação de emprego. 2. Contudo, o Tribunal Regional de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório trazido a estes autos, entendeu que os serviços foram prestados pelo autor com a presença de todos os requisitos da relação de emprego insertos no art. 3º da CLT, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. 3. Nesse contexto, para se concluir que se trata de relação de trabalho autônomo, como pretende a reclamada, ora agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da diretriz perfilhada pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002186-70.2017.5.02.0464. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)