Agravo 0000240-89.2021.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. PERÍODO COM REGISTRO INVARIÁVEL. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. Quanto à alegação de que os cartões de ponto são britânicos, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que, “em que pese a existência de alguns registros invariáveis, não podem ser considerados britânicos”, afastando a aplicação do disposto no item III da Súmula n. 338 do TST. 3. Verifica-se, pois, que o Tribunal a quo afastou a presunção de veracidade da jornada de trabalhado indicada na inicial em razão das provas dos autos. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela inexistência de horas extras não quitadas, não contrariou a Súmula n° 338, I, do TST, pois a presunção ali consignada é apenas relativa. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000240-89.2021.5.05.0033. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)