Mandado de Segurança 1004147-41.2021.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela Executada, contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o requerimento de realização de nova perícia médica. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. No caso, a condenação consistiu em indenização por dano material sob duas vertentes: (i) pensionamento em parcela única quanto à incapacidade permanente e (ii) pagamento mensal equivalente a 10% da remuneração (incluído em folha), até que se comprove a recuperação do Reclamante quanto à incapacidade temporária. Quando do cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu o requerimento da Executada de realização de nova perícia médica com o objetivo de averiguar possível restabelecimento da saúde do trabalhador. Assinalou a autoridade dita coatora que " o pedido de nova perícia extrapola os limites da presente lide, cuja prestação jurisdicional restou esgotada. A realização de nova perícia é matéria para novo processo e novas provas ". Nesse contexto, a decisão proferida, por resolver incidente na execução, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1004147-41.2021.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)