Agravo Interno 0092500-59.2009.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO INSS. 2. REAJUSTE DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. 3. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas "dedução dos valores recebidos pelo INSS", "reajuste do complemento de aposentadoria" e "valor efetivamente pago", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula nº 126do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo detranscendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0092500-59.2009.5.03.0035. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)