Agravo Interno 0001128-25.2014.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST . I. O Tribunal Regional, com fundamento do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor, como "gerente comercial", exercia mera atividade técnica especializada (prospectar clientes, fazer propostas de crédito e, até, abertura de contas), sem poderes ou responsabilidades especiais, aptas a enquadrá-lo nalguma hipótese de exceção na estrutura do banco. Registrou o acórdão regional que, " as atribuições eram puramente técnicas ", " eventual acesso a dados sigilosos não altera a situação, até porque os caixas bancários todo tempo acionam dados dos clientes sem que os bancos invoquem tal fato para excluí-los da jornada de 6 horas ", " tampouco o faz eventual ausência de controle formal de horários ". II . Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a qual não constatou a existência de fidúcia em nível especial, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST ao conhecimento do recurso de revista. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OBJETIVO DE REMUNERAR ATIVIDADES DE MAIOR RESPONSABILIDADE. DISTINÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. I. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 109 do TST, "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". II. No caso em apreço, a Corte de origem decidiu que a descaracterização do cargo de confiança não autoriza a compensação da gratificação de função recebida com as horas extras devidas. III. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, e no art. 896, § 7º, da CLT. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS . I . O Tribunal Regional concluiu pelo deferimento das diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial ao fundamento de que era do empregador o ônus de provar distinção nas atividades de autor e paradigma, do qual não se desincumbiu. Registrou o acórdão regional que, "além de não provar distinção nas tarefas, sequer indicou que forma objetiva de avaliação utilizaria para aferir produtividade e qualidade do trabalho, não existindo no feito uma planilha sequer demonstrando essa apuração", e que, "sem demonstrar que por diferencial apurável objetivamente (e, de fato, apurado) o trabalho do paradigma se dava com maior produtividade e/ou perfeição técnica, nada justifica a discrepância salarial". Assim, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que o banco reclamado não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6, III e VIII, do TST. Incide o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, ao processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001128-25.2014.5.02.0021. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)