Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000289-07.2012.5.24.0005

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 17/06/2020
Data de publicação: 26/06/2020

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000289-07.2012.5.24.0005, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 17/06/2020, p. 26/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. ANALISTA DE ENGENHARIA. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS NO BANCO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em bancos são equiparados à categoria profissional diferenciada, seja por estarem incluídos no quadro anexo ao art. 577 da CLT, como profissionais liberais, ou porque abrangidos por lei específica (Lei nº 4.950-A/66). Precedente da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000289-07.2012.5.24.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)

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