Recurso de Revista 0000320-42.2015.5.09.0004
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/12/2020
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 117 DO TST. A jurisprudência desta Corte, nos termos do julgamento proferido pela SDI-1 no processo E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, adota o entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em bancos estão enquadrados em categoria profissional diferenciad…