Agravo 0001826-51.2017.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ou RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM DUPLICIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se no disposto no artigo 793, incisos III e V, da CLT, se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que ficou " configurado o dolo do reclamante e a consequente inobservância ao princípio da lealdade processual, encaixando-se o caso na hipótese prevista no art. 793, III e V, da CLT ". No caso, o Ministro Relator registrou, na sua decisão, que " a atitude do autor caracterizou-se com incompatível com a boa-fé e o dever de cooperação para a rápida solução do litigio, sendo correta a aplicação da multa por litigância de má-fé ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que " é devida a penalidade aplicada, tendo em vista a constatação da pretensão do exequente de recebimento dos valores em duplicidade, mesmo após apontado pela parte contrária ". A decisão monocrática encontra-se, assim, fundamentada no disposto no artigo 793-B, incisos III e V, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001826-51.2017.5.17.0007. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)