Agravo 0011112-18.2014.5.01.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTODE AERONAVE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PERMANÊNCIA, OU NÃO, DA RECLAMANTE A BORDO DA AERONAVE DURANTE OABASTECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, acrescentando à condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, registrou que a reclamante, no exercício das suas funções, operava emáreaperigosa, pois "não permanecia a bordo da aeronave durante o abastecimento, e sim acessava e transitava na área remota e nos fingers (áreas em que a aeronaves eram abastecidas)". 4 - Estabelecido o contexto acima descrito, conclui-se que para se acolher as alegações recursais atinentes à discussão sobre a permanência, ou não, da reclamante a bordo das aeronaves durante o respectivo abastecimento, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula n° 126 desta Corte, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte recorrente, impondo-se confirmar, desse modo, a negativa de trânsito do recurso de revista. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011112-18.2014.5.01.0035. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)