Recurso de Revista com Agravo 0000920-23.2018.5.12.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sexta Turma negou provimento ao agravo do Estado de Santa Catarina interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. O TRT distribuiu em desfavor do reclamante o ônus da prova relativa à comprovação da fiscalização da prestadora de serviços, decidindo contra a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Não se constata nenhum vício na decisão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000920-23.2018.5.12.0021. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)