Agravo de Instrumento 1001400-93.2021.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. IMPROPRIEDADE DE SE DISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O acórdão regional concluiu, com base no depoimento do preposto, que o autor não tinha liberdade para fruir seu horário de intervalo para refeição, reconhecendo apenas os 15 minutos em que o próprio trabalhador admitiu consumir para almoçar. 2. A decisão, portanto, não foi proferida com fundamento na distribuição do ônus da prova, o que afasta a possibilidade de se admitir o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT ou 333, I, do CPC. 3. Também não se cogita violação do art. 74, § 1º, da CLT, porquanto reconhecido que o autor não poderia usufruir com liberdade o intervalo para alimentação, conclusão que não seria possível modificar sem revolvimento nos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4. A divergência jurisprudencial não é apta para viabilizar o acesso à instância extraordinária, porquanto não parte da mesma premissa fática lançada no acórdão regional (restrição à liberdade de fruição do intervalo). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001400-93.2021.5.02.0461. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)