Embargos de Declaração 0000667-94.2011.5.03.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. LIMITES DO ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. INVOCAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. 1 - Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. 2 - Na hipótese, questiona-se erro de julgamento ao não se considerar o autor como 3º suplente e, consequentemente, ao abrigo de estabilidade provisória. 3 - Conforme exposto no julgado embargado, não consta no acórdão rescindendo nenhuma informação de que o reclamante tenha sido eleito suplente, de sorte que não existe omissão, nem tampouco contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000667-94.2011.5.03.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)