Embargos de Declaração 0020371-90.2017.5.04.0021

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE. REPRESENTANTE SINDICAL. VIÉS REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado apreciou exaustivamente a questão jurídica debatida, concluindo que " a limitação instituída pelo art. 522 da CLT não viola o princípio da liberdade sindical porquanto busca evitar o uso indiscriminado do instituto da estabilidade dos dirigentes sindicais. No âmbito do TST, referido entendimento encontra-se cristalizado no item II de sua Súmula n. 369. Impende pontuar que sequer há no acórdão regional a premissa de que o autor fosse dirigente sindical (ao contrário, extrai-se que teria sido eleito para o Conselho de Representantes), tampouco registra que estivesse dentro do número de dirigentes previsto no art. 522 da CLT, tanto assim que a estabilidade provisória foi reconhecida justamente sob a tese de que a limitação prevista no referido dispositivo não teria sido recepcionada pela Constituição Federal. ". 2. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020371-90.2017.5.04.0021. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)