Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101883-49.2017.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONVALIDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. Mantém-se o teor da decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento obreiro. Isso porque, conforme pontuado no decisum , é entendimento desta Corte Superior o de que o PCS não homologado pelo MTE, mas referendado pela entidade sindical profissional, por meio de acordo coletivo, é válido. Precedentes. No que concerne à existência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, o que se denota é que o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, foi categórico ao consignar que não há qualquer irregularidade no PCR 2010, que possui todos os requisitos de validade legais. Diante de tal contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal - Súmula n.º 126 do TST -, não há falar-se em deferimento das diferenças salariais vindicadas, por equiparação salarial, em razão do disposto no § 2.º do art. 461 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101883-49.2017.5.01.0031. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)