Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001590-69.2014.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONVALIDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. Mantém-se o teor da decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento obreiro. Isso porque, conforme pontuado no decisum, é entendimento desta Corte Superior o de que o PCS não homologado pelo MTE, mas referendado pela entidade sindical profissional, por meio de acordo coletivo, é válido. Precedentes. No que concerne à existência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, o que se denota é que o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, foi categórico ao consignar que a documentação carreada aos autos demonstra que o critério "era regularmente observado pela ré". Diante de tal contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal - Súmula n.º 126 do TST -, não há falar-se em deferimento das diferenças salariais vindicadas, por equiparação salarial, em razão do disposto no § 2.º do art. 461 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001590-69.2014.5.09.0026. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 14/02/2022.)