Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010594-12.2017.5.03.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS (SÚMULA 333 DO TST). ANUÊNIOS (SÚMULA 51 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 109 DO TST). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, I, DO § 1.º-A, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010594-12.2017.5.03.0053. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)