Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0042500-89.2004.5.02.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso, a 2ª Turma negou provimento ao apelo do ente público, quanto à execução provisória em face da Fazenda Pública, sob o fundamento de inexistir violação direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não há como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, o qual permite o juízo de retratação. Devem, portanto, os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo ente público, como entender de direito. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0042500-89.2004.5.02.0251. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)