Recurso de Revista 0000121-91.2017.5.05.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é ônus do empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT trazer aos autos os controles de jornada dos empregados, a teor da Súmula n.º 338, I, do TST. 2. Contudo, a presunção que, nos termos da Súmula n. 338, I, do TST, decorre da não apresentação dos cartões de ponto, é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. No caso, o que se observa do acórdão regional é que a ré trouxe aos autos cartões de ponto que foram considerados válidos. A simples falta de "alguns deles" não é suficiente para se chegar à conclusão de que, naqueles dias, a jornada era diversa daquela considerada pela Corte de origem, principalmente porque, como registrou o Tribunal Regional, o autor faltou à audiência, sofrendo, portanto, a pena de confissão, pois afastou da ré a possibilidade de obter a confissão real quanto à jornada de trabalho. 4. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o trabalhador exercia jornada diversa daquela indicada pela Corte Regional seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000121-91.2017.5.05.0026. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 14/05/2024.)