Agravo 0010148-22.2023.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ART. 74, § 2º, DA CLT. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que é ônus do empregador, enquadrado na norma do art. 74, § 2º, da CLT, acostar aos autos os controles de jornada dos empregados (Súmula nº 338, I, do TST). 2. Contudo, a presunção que, nos termos da Súmula n. 338, I, do TST, decorre da não apresentação dos cartões de ponto é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. No caso, o acórdão regional, a partir do exame das provas dos autos, confirmou a sentença que reconheceu que a jornada indicada na inicial foi parcialmente infirmada pela prova oral. 4. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o trabalhador exercia jornada diversa daquela indicada pela Corte Regional seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. 5. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010148-22.2023.5.03.0110. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)