Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000380-30.2020.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO AGRAVADA BASEADA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 3. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 4. HORAS EXTRAS. DECISÃO BASEADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. 5. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1 . Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada em razão do óbice da Súmula 126 do TST, descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT e ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000380-30.2020.5.20.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 15/05/2024.)