Agravo de Instrumento 0055300-65.2014.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 392 DA SBDI-I DO TST . I. O Tribunal Regional entendeu que o anterior ajuizamento de protesto judicial por entidade representativa da categoria interrompe o prazo prescricional da pretensão da parte reclamante, alinhando-se ao entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I/TST, segundo a qual " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT" , especialmente na hipótese vertente em a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando a nova redação do art. 11, § 3º, da CLT. Precedentes do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 126 E 102, I, DO TST DO TST. I . O Tribunal Regional concluiu, mediante o exame do caderno probatório, que as atividades desempenhadas pela parte reclamante não detinham a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, inclusive respaldando-se em relato do próprio preposto da parte reclamada, de modo que o reexame da matéria demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas nº 126 e nº 102, I, do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0055300-65.2014.5.13.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)