Agravo 1002579-29.2016.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE DO SUPRA-ESPINHOSO E BURSITES DE OMBRO). COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E A DOENÇA QUE ACOMETEU O RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Isso porque, na hipótese, adotou-se, na decisão agravada, o entendimento de que a controvérsia trazida ao debate perpassa pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impunha a incidência da Súmula nº 126 do TST. Contra esse fundamento, contudo, a reclamada não se insurge no agravo, o que atrai o disposto na Súmula nº 422, item I, do TST, segundo a qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", diante da falta de dialeticidade. Agravo desprovido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. PLANO DE SAÚDE. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, em que o agravo de instrumento da parte foi desprovido porque o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002579-29.2016.5.02.0464. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)