Agravo 0017983-39.2016.5.16.0015

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada a pagar ao autor a quantidade de 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos laborados, nos termos de norma coletiva e norma regulamentar interna da empregadora, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea "a", do CPC de 2015 e 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0017983-39.2016.5.16.0015. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)