Agravo 0011451-42.2017.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO EM ATOS PREPARATÓRIOS ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULAS NOS 366 E 429 DO TST. NÃO SUBSUNÇÃO À NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que são devidas as horas extras por extrapolação de minutos residuais, em razão de a prova produzida em Juízo ter sido contundente em demonstrar que as tarefas acessórias realizadas pelo autor, tais como o deslocamento interno, lanche e colocação de EPIs, eram atos preparatórios que atendiam à conveniência da reclamada, os quais devem ser considerados como tempo à disposição da ré, por não se qualificarem como atos de mera conveniência do empregado (hipótese prevista em norma coletiva). Com efeito, a discussão dos autos não gira em torno da validade ou invalidade de norma coletiva, sob a ótica do entendimento firmado no Tema nº 1046 de Repercussão Geral do STF, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que restou afastada, porquanto não foi comprovado que o tempo gasto em atos preparatórios antes e após a jornada de trabalho se destinava a fins particulares, nos termos estipulados em negociação coletiva. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011451-42.2017.5.03.0026. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)