Recurso de Revista 0001256-55.2017.5.12.0023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULATIVIDADE. É incontroverso que a autora exerceu, durante o período imprescrito a função de técnica de operação de retaguarda, realizando atividades correlatas à função de caixa. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a parcela denominada "quebra de caixa" tem como objetivo remunerar o risco da atividade, diante da existência de eventuais diferenças no fechamento do caixa, o que justifica a possibilidade de cumulação com o pagamento de função comissionada, quando demonstrado o exercício simultâneo das duas atribuições. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001256-55.2017.5.12.0023. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)