Ação Rescisória 0103927-95.2021.5.01.0000

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI À ARRAIAL DO CABO – AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR EMPREGADO INTEGRANTE DA CATEGORIA – DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido da ilegitimidade ativa de integrante da categoria para, de modo individual, ajuizar Ação Rescisória para desconstituir acordo homologado em Dissídio Coletivo. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e provido. II – RECURSO ORDINÁRIO DA VIAÇÃO PENDOTIBA SA E OUTRA Prejudicado, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0103927-95.2021.5.01.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 13/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)