Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000064-28.2022.5.07.0031

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 14/05/2024
Data de publicação: 20/05/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000064-28.2022.5.07.0031, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 14/05/2024, p. 20/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional concluiu pela validade do processo administrativo com base nas provas dos autos, motivo pelo qual o reexame da matéria demandaria nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000064-28.2022.5.07.0031. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)

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