Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000238-04.2022.5.08.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, e considerando a prova dos autos, concluiu que a nulidade suscitada não restou configurada. 2. Para se chegar ao entendimento defendido pelas agravantes, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula126do TST. 3. A incidência da Súmula 126 do TST torna prejudicado o exame da transcendência da matéria. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000238-04.2022.5.08.0130. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024.)