Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000857-20.2015.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da delimitação exposta no acórdão regional não se verifica a hipótese de desrespeito ao título executivo transitado em julgado. A Corte de origem restringiu-se a interpretar o título executivo para delimitar o seu alcance, procedimento que não se confunde com o desvirtuamento da coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000857-20.2015.5.20.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)