Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista com Agravo 0001063-16.2018.5.17.0007

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 15/05/2024
Data de publicação: 20/05/2024

TST – Recurso de Revista com Agravo 0001063-16.2018.5.17.0007, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 15/05/2024, p. 20/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS OGMO E PORTOCEL . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. LEI Nº 9.719/98. VALIDADE. TEMA 1.046. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista dos reclamados . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001063-16.2018.5.17.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)

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