Embargos de Declaração 0000504-71.2019.5.17.0121

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO - OGMO. VÍCIO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no exame do tema “Intervalo interjornada”, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO. RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. LEI 9.719/98. TEMA 1.046. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O acórdão regional dissente do entendimento fixado pelo STF, bem como de precedentes recentes desta Primeira Turma, nos quais se reconhece o risco de paralisação dos serviços por falta de mão de obra disponível como situação excepcional cuja previsão em norma coletiva autoriza a inobservância do intervalo interjornadas, na forma do art. 8º da Lei nº 9.719/98. Recurso de revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000504-71.2019.5.17.0121. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)