Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011405-93.2017.5.03.0142

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE REFLEXOS, BASE DE CÁLCULO, DIVISOR E ADICIONAL APLICÁVEIS ÀS HORAS EXTRAS DEFERIDAS . Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os embargos de declaração para sanar omissão e imprimir efeito modificativo ao julgado analisando-se as omissões relativas aos pedidos acessórios às horas extras. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011405-93.2017.5.03.0142. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)