Embargos de Declaração 0000858-68.2015.5.17.0014

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. OMISSÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. No caso , foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a incidência do item III da Súmula nº 85, condenando a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à oitava diária e respectivo adicional. Conquanto no acórdão embargado não tenha havido expressa referência à condenação aos reflexos, tal como fixado no acórdão regional, é inequívoca a sua manutenção, como corolário do provimento proferido por esta colenda Turma. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão, a fim de evitar eventuais dúvidas na fase de execução . Embargos de declaração a que se dá provimento . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. A questão das horas extraordinárias foi devidamente analisada, não cabendo a pretensão de liquidação da sentença nesse momento processual. No que diz respeito à impugnação sobre a correção monetária, trata-se de inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000858-68.2015.5.17.0014. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 17/03/2023.)