Recurso de Revista 0020251-87.2020.5.04.0103

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR NO PAT. A despeito de existir norma coletiva superveniente que atribua natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e, ainda, da inscrição do Banco reclamado no PAT, o benefício pago ao reclamante, no caso concreto, foi instituído em época anterior, revestindo-se, em virtude da habitualidade com que foi pago ao longo dos anos, de natureza salarial. Dessa forma, eventual mudança na natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido pelo empregado, mesmo que por mútuo consentimento, violaria o disposto no artigo 468 da CLT. É aplicável ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020251-87.2020.5.04.0103. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)