Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000330-55.2020.5.12.0060

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST ao presente caso, considerando que a norma coletiva autorizou a compensação de jornada e também a prestação de horas extras aos sábados mediante o pagamento de adicional convencional de 75% . Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000330-55.2020.5.12.0060. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)