Recurso de Revista 0010892-31.2022.5.15.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA CLT. EXERCÍCIO POSTERIOR DE CARGO EM COMISSÃO. DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS. SUSPENSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Se na época da nomeação do reclamante para o exercício de cargo em comissão o regime jurídico vigente era o celetista, deve a reclamada ser condenada ao pagamento do valor equivalente aos depósitos do FGTS em seu benefício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010892-31.2022.5.15.0041. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)