Agravo 0100766-34.2019.5.01.0522

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO . Ao negar provimento ao recurso ordinário da parte autora, concluiu o eg. Tribunal Regional que “ainda que não juntados controles de ponto no aspecto formal, não há que falar em presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, consoante o entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, quando outros elementos de prova são suficientes para afastar aquela presunção (vide inciso II da referida Súmula ).”. Com efeito, a ausência injustificada dos controles de jornada gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela parte autora na petição inicial. Por se tratar de presunção relativa, pode ser elidida por prova em contrário, tal como concluiu o eg. TRT no caso dos autos. Desta feita, considerando o contexto fático-probatório descrito pela c. Corte regional, não susceptível de reexame no âmbito desta c. Corte, a parte não demonstra a contrariedade aos termos da Súmula nº 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100766-34.2019.5.01.0522. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)