Agravo 1001796-94.2017.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 394 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que "não obstante a possibilidade de se considerar o documento de ID. a084d7d um "documento novo", conforme definido no artigo 435 do CPC/15, verifica-se que a alegação de quitação deve ocorrer em recurso próprio" e que "a discussão foge ao escopo de análise dos assuntos cabíveis em sede de embargos declaratórios" , decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 394. No caso dos autos, não há dúvidas de que o fato superveniente apresentado, ou seja, a adesão do reclamante ao PDI, nos termos do acordo coletivo de trabalho firmado, o qual previu a quitação geral e irrestrita do contrato, é capaz de influenciar no julgamento da lide, uma vez que pode gerar a extinção do feito. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001796-94.2017.5.02.0466. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)