Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010041-45.2020.5.15.0046

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACORDO FIRMADO CONFERINDO QUITAÇÃO DAS VERBAS DISCRIMINADAS. EFEITOS SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO PAUTADA NA NÃO FRUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE ABANDONO DO POSTO DE SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010041-45.2020.5.15.0046. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)