Embargos de Declaração 0010458-30.2015.5.03.0103

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Uma vez não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos presentes embargos de declaração. De fato, impossível analisar a matéria de fundo, a respeito de terceirização, não medida em que não conhecido o apelo, exatamente por falta de enfretamento das razoes antes expostas, na exata forma da Sumula 422/TST. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010458-30.2015.5.03.0103. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)