Embargos de Declaração 0000315-42.2022.5.12.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão arguida e imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 278 do TST, acrescentar à condenação os honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000315-42.2022.5.12.0052. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)