Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000666-68.2020.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Partindo-se das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal, a conclusão a que se chega é que a decisão Recorrida está em consonância com a OJ n.º 316 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000666-68.2020.5.17.0012. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)