Agravo 0010581-08.2017.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CARACTERIZAÇÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO. COLOCAÇÃO E RETIRADA DE EPIS. TROCA DE UNIFORME. 20 MINUTOS NO INÍCIO DA JORNADA E 20 MINUTOS AO FINAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 366 DO TST . Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 366 do TST. Agravo desprovido. PLR PROPORCIONAL DE 2016. CUMPRIMENTO PELO TRABALHADOR DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA AUFERIMENTO DA VERBA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo tendo em vista o registro fático do acórdão regional relativo ao cumprimento , pelo trabalhador , dos requisitos mínimos para auferimento da verba. Para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010581-08.2017.5.03.0087. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)