Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000475-29.2020.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CORONA VÍRUS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EMPRESA E/OU DO ESTABELECIMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5.º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, §9.º, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000475-29.2020.5.17.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024.)