Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001144-49.2019.5.06.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO (SÚMULAS 16 E 126 DO TST). 1. No caso, o quadro fático delineado no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST) demonstra não haver apresentação de prova inequívoca da alegada irregularidade no ato citatório, ônus que cabia à reclamada, como determina o disposto na Súmula 16 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001144-49.2019.5.06.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)