Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011037-78.2022.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que a citação foi entregue no endereço correto da reclamada. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que a citação foi entregue em endereço diferente, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011037-78.2022.5.03.0055. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025.)